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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

GM SC n° 195: CPRB - Envio do débito através da DCTF e/ou DCTFWeb é suficiente para opção do ...

Solução de Consulta nº 195, de 27 de junho de 2024 (DOU de 01/07/2024) Assunto: Contribuições ...

01/07/2024 Federal Legislacao

Resolução Conjunta nº 094: Subprograma de Apoio à Modernização da Criação de Bovinos

Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 094, de 26 de junho de 2024 (DOE de 28.06.2024) Altera a ...

28/06/2024 Estadual - MS Legislacao

Portaria SAT n° 3.392: ICMS/MS - Pauta fiscal nas operações com feijão

Portaria SAT n° 3.392, 27 de junho de 2024 (DOE de 28.06.2024) Dispõe sobre alteração do grupo ...

28/06/2024 Estadual - MS Legislacao

Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13: Aprova versão S-1.3 do leiaute e manual de orientação do ...

Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, de 25 de junho de 2024 (DOU de 28/06/2024) Aprova a ...

28/06/2024 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 112: ICMS/MT - Valor atualizado da UPF/MT vigente

Portaria SEFAZ n° 112, de 18 de junho de 2024 (DOE de 27.06.2024) Divulga o valor atualizado ...

27/06/2024 Estadual - MT Legislacao

MP nº 450: ICMS/MA - Prorroga prazo de adesão ao programa de pagamento de débitos

Medida Provisória n° 450, de 25, de junho de 2024 (DOE de 25.06.2024) Altera a Lei n° 11.625, ...

27/06/2024 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 10.485: ICMS/GO - Tributação monofásica nas operações com combustível

Decreto n° 10.485, de 26 de junho de 2024 (DOE de 26.06.2024 - Suplemento) Altera o Decreto n° ...

27/06/2024 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 10.483: ICMS/GO - Crédito outorgado para o contribuinte que investir em

Decreto n° 10.483, de 25 de junho de 2024 (DOE de 26.06.2024) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

27/06/2024 Estadual - GO Legislacao

ADE RFB nº 005: IPI - Alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM

Ato Declaratório Executivo RFB n° 005, de 24 de junho de 2024 (DOU de 27.06.2024) Dispõe sobre ...

27/06/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 180: IRPJ - Valor de imóvel recebido em permuta com outro imóvel não deve ser ...

Solução de Consulta nº 180, de 24 de junho de 2024 (DOU de 27/06/2024) Assunto: Imposto sobre ...

27/06/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 183: IRPJ - Tributação das Indenização por lucros cessantes

Solução de Consulta nº 183, de 24 de junho de 2024 (DOU de 25/06/2024) Assunto: Imposto sobre ...

25/06/2024 Federal Legislacao

Portaria INDEA nº 180: Fixa o prazo para o registro da marca a fogo utilizada pelos produtores ...

Portaria INDEA nº 180, de 24 de junho de 2024 (DOE de 25.06.2024) A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ...

25/06/2024 Estadual - MT Legislacao