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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 948: ICMS/MT - Emissão de NFe para lançamento de imposto decorrente de quebra na ...

DECRETO N° 948, DE 12 DE JULHO DE 2024 (DOE de 15.07.2024) Introduz alterações no Regulamento ...

15/07/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 22.852: Selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado

LEI N° 22.852, DE 12 DE JULHO DE 2024 (DOE de 15.07.2024) Institui o selo de incentivo a ...

15/07/2024 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 10.501: ICMS/GO - Crédito outorgado para Industrializadores de Etanol Hidratado

DECRETO N° 10.501, DE 12 DE JULHO DE 2024 (DOE de 15.07.2024) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

15/07/2024 Estadual - GO Legislacao

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10: Aprova a versão 3.7b do PGD DCTF

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10, de 12 de julho de 2024 (DOU de 15/07/2024) Aprova a ...

15/07/2024 Federal Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.396: ICMS/MS - valor da UFERMS para o mês de agosto de 2024

Resolução SEFAZ n° 3.396, de 10 de julho de 2024 (DOE de 12.07.2024) Estabelece o valor da ...

12/07/2024 Estadual - MS Legislacao

IN nº 1.585: ICMS/MG – Cadastro de contribuintes de produtor rural pessoa física

Instrução Normativa n° 1.585, de 2024 (DOE de 11.07.2024) Altera a Instrução Normativa n° ...

11/07/2024 Estadual - GO Legislacao

PROTOCOLO ICMS N° 019: altera o Protocolo ICMS 27/2009, onde a relação de mercadorias passa a ...

PROTOCOLO ICMS N° 019, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOU de 11.07.2024) Altera o Protocolo ICMS n° ...

11/07/2024 Federal Legislacao

PROTOCOLO ICMS N° 018: altera o Protocolo ICMS 193/2009, onde a relação de mercadorias passa a ...

PROTOCOLO ICMS N° 018, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOU de 11.07.2024) Altera o Protocolo ICMS n° ...

11/07/2024 Federal Legislacao

PROTOCOLO ICMS N° 023: Revoga a ST para matérias de limpeza no Estado do Paraná

PROTOCOLO ICMS N° 023, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOU de 11.07.2024) Altera o Protocolo ICMS n° ...

11/07/2024 Estadual - PR Legislacao

PROTOCOLO ICMS N° 024: Revoga a ST para artefatos de uso domestico para os Estado do Paraná

PROTOCOLO ICMS N° 024, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOU de 11.07.2024) Altera o Protocolo ICMS n° ...

11/07/2024 Estadual - PR Legislacao

PROTOCOLO ICMS N° 025: Revoga a ST para materias de limpeza nos Estados de Paraná e São Paulo

PROTOCOLO ICMS N° 025, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOU de 11.07.2024) Revoga o Protocolo ICMS n° ...

11/07/2024 Estadual - PR Legislacao

PROTOCOLO ICMS Nº 026: Revoga da ST em artefatos de uso domestico nos Estados do Paraná e São ...

PROTOCOLO ICMS Nº 026, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOU de 11.07.2024) Revoga o Protocolo ICMS nº ...

11/07/2024 Estadual - PR Legislacao