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Decreto n° 31.266: ICMS/RO – Dispõe sobre a correção de documentos fiscais na hipótese de não ...

Decreto n° 31.266, de 12 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...

20/02/2026 Estadual - RO Legislacao

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

DOU de 27.6.2011

01/07/2011 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 172, de 21 de junho de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas ...

28/06/0213 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ N° 332 de 27 de dezembro de 2012(*)

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

10/01/0213 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 1º de março de 2012.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...

02/03/0201 Federal Legislacao

DECRETO N° 49.155: ICMS/MG - Programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ...

DECRETO N° 49.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Dispõe sobre a continuidade ...

31/12/0025 Estadual - MG Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 3: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (DOU de 10.02.2024) Preço médio ponderado ao ...

10/02/0025 Federal Legislacao

Despacho nº 65: Prorroga Protocolo ICMS nº 113/13 sobre operações realizadas por ...

Despacho nº 65, de 16 de outubro de 2023 (DOU de 17/10/2023) Publica Protocolo ICMS celebrado ...

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