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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 1.655, de 11 de março de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao Anexo VIII, o qual trata da redução ...

12/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.652, de 11 de março de 2013

Regulamenta a Lei nº 9.415/2010, que dispõe sobre a fiscalização do Comércio Estadual de ...

12/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 7.515, de 04 de março de 2013

DECRETO N° 7.515 / 2013 - PR Altera o inciso I do § 3º do artigo 70 do RICMS/PR, indicando os ...

11/03/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 7.947, de 08 de março de 2013

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, Decreto nº ...

11/03/2013 Federal Legislacao

Resolução do Senado Federal Nº 1, De 2013

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a competência, prevista no inciso ...

11/03/2013 Federal Legislacao

Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o ...

11/03/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e dá outras ...

08/03/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 063, de 07 de março de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ...

08/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.650, de 06 de março de 2013.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

07/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 008, de 04 de março de 2013

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ...

06/03/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 007, de 04 de março de 2013

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - ELABORAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL - FEVEREIRO DE 2013

06/03/2013 Contabil Legislacao

Decreto n° 14.338, de 28 de fevereiro de 2013 (REPUBLICAÇÃO)

(DOE de 02.03.2013)

06/03/2013 Estadual - BA Legislacao