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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 019, de 26 de fevereiro de 2013

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

04/03/2013 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ n° 061, de 26 de fevereiro de 2013

A presente Portaria revoga diversas Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da ...

04/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 14.341 de 01 de Março de 2013

Procede à Alteração nº 11 ao Regulamento do ICMS, alterando a MVAs dispostas no anexo I do ...

04/03/2013 Estadual - BA Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 12, de 1 de Março de 2013

Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários ...

04/03/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.337, de 1 de Março de 2013

DOU 04/03/2013

04/03/2013 Federal Legislacao

Decreto N° 14.338, de 28 de Fevereiro de 2013

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo ...

01/03/2013 Estadual - BA Legislacao

Portaria SEFAZ N° 062, de 28 de Fevereiro de 2013

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

01/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SARP/SEFAZ N° 064, de 28 de Fevereiro de 2013

Altera item na Lista de Preços Mínimos (preço de pauta) como carvão vegetal industrial, ...

01/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria do Estado do Paraná nº 8 de 22.02.2013

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de ...

28/02/2013 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal N° 016, de 15 de Fevereiro de 2013

28/02/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto MT nº 1.638 de 25.02.2013

ICMS - Biodiesel - B100 - Prorrogação do tratamento tributário

27/02/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 6, de 21 de fevereiro de 2013

DOU de 22.2.2013

25/02/2013 Federal Legislacao