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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 1.605, de 06 de Fevereiro de 2013

07/02/2013 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal Nº 011, de 31 de Janeiro de 2013.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

07/02/2013 Estadual - PR Legislacao

Resolução CFC n° 1.428/2013

Aprova a NBC TG 46 ? Mensuração do Valor Justo.

05/02/2013 Contabil Legislacao

Resolução CFC n° 1.427/2013

Aprova a NBC TG 45 ? Divulgação de Participações em Outras Entidades.

05/02/2013 Contabil Legislacao

Resolução CFC n° 1.426/2013

Dá nova redação à NBC TG 36 ? Demonstrações Consolidadas.

05/02/2013 Contabil Legislacao

Portaria SEFAZ MT N° 037, de 01 de Fevereiro de 2013

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade ...

04/02/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto MT N° 1.599, de 31 de Janeiro de 2013

Introduz alterações no RICMS, alterando a redação do caput do Art.63 e art. 64 do Anexo VIII, ...

04/02/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto MT N° 1.598, de 31 de Janeiro de 2013

Introduz alterações no RICMS, alterando o parágrafo único ao artigo 290, que dispõe sobre ...

04/02/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto MT N° 1.597, de 31 de Janeiro de 2013

Introduz alterações no RICMS, alterado o inciso I do artigo 9°-B, que dispõe sobre operação com ...

04/02/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto MT N° 1.596, de 31 de Janeiro de 2013

Introduz alterações no RICMS, alterando o inciso II do § 14 e o § 15 do artigo 198-A, que ...

04/02/2013 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.330, de 31 de janeiro de 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e ...

04/02/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 30 de janeiro de 2013

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de ...

04/02/2013 Federal Legislacao