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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

DECRETO MT N° 1.567 DE 21 DE JANEIRO DE 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS relativamente ao regime de substituição tributária ...

22/01/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto MT nº 1.565 de 18.01.2013

ICMS - Redução da base de cálculo - Etilenoglicol (MEG), polietileno Tereftalato, Para-Xileno ...

22/01/2013 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.322, de 16 de janeiro de 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços ...

21/01/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.321, de 16 de janeiro de 2013

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na ...

21/01/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 3, de 17 de janeiro de 2013

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

21/01/2013 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC n° 001, de 02 de Janeiro de 2013

Disciplina os procedimentos relativos a DFC - Declaração Fisco-Contábil, a Guia de Informação ...

18/01/2013 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 02, de 15 de janeiro de 2013

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

17/01/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Corec nº 001, de 4 de janeiro de 2013

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de ...

17/01/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Corec nº 002, de 15 de janeiro de 2013

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de ...

17/01/2013 Federal Legislacao

Portaria Sefaz n° 023 de 11 de Janeiro de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ...

17/01/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.548, de 15 de Janeiro de 2013

Introduz alterações no RICMS/MT, alterando os incisos IV e VII do caput do artigo 216-M, que ...

16/01/2013 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 12.788 de 14 de janeiro de 2013

Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de ...

15/01/2013 Federal Legislacao