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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 014, de 05 de abril de 2013

Prorroga até 31.07.2014 as disposições dos Convênios ICMS 052/1991, 075/1991 e 100/1997, e até ...

12/04/2013 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 5, de 5 de abril de 2013

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

12/04/2013 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 4, de 5 de abril de 2013

Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir ...

12/04/2013 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 3, de 5 de abril de 2013

Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização de Carregamento e Transporte - ACT, ...

12/04/2013 Federal Legislacao

Decreto MT nº 1.700, de 09 de abril de 2013

Fixa o percentual de redução do valor da UPF/MT, para fins de recolhimento de Taxa prevista na ...

12/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ N° 088, de 27 de março de 2013

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária ...

11/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ N° 088, de 27 de março de 2013

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária ...

11/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Protocolo ICMS 36, de 5 de abril de 2013

Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal ...

10/04/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 35, de 5 de abril de 2013

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações ...

10/04/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.344, de 9 de Abril de 2013

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações ...

10/04/2013 Federal Legislacao

RENASEM. Republicação de IN - Regulamentação

Norma regulamenta a Lei 10711, de 2003.

09/04/2013 Federal Legislacao

Informação GCPJ/SUNOR MT n° 059, de 25 de Abril de 2012

Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos ...

09/04/2013 Estadual - MT Legislacao