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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 14.372, de 28 de março de 2013

Procede à Alteração nº 12 ao Regulamento do ICMS, alterando a redação do § 3º do art. 204, onde ...

01/04/2013 Estadual - BA Legislacao

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.201, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2013.

28/03/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS n° 033, de 05 de abril de 2013

Revigora o Protocolo ICMS 054/2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para ...

27/03/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa n° 014, de 26 de março de 2013

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal dos produtos agrícolas.

27/03/2013 Estadual - BA Legislacao

Portaria SEFAZ n° 086, de 26 de março de 2013

Altera a Portaria n° 062/2013-SEFAZ, de 28.02.2013, que divulga coeficientes de atualização ...

27/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.685, de 26 de março de 2013

Introduz alterações no RICMS em face a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense ...

27/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto PR n° 7.628, de 18 de março de 2013

Acresce o artigo 122-A do RICMS/PR, indicando que as administradoras de cartões de crédito, ...

26/03/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto PR n° 7.627, de 18 de março de 2013

Revoga o Decreto 7.625/2013, que acrescentou a alínea ?i? ao inciso VIII do art. 621, que traz ...

26/03/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 7.625, de 18 de março de 2013

Acrescenta a alínea ?i? ao inciso VIII do art. 621, que traz as vedações da aplicação dos ...

26/03/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.675, de 22 de março de 2013

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em ...

26/03/2013 Estadual - MT Legislacao

Resolução CFC nº 1.430, de 18 de março de 2013

Altera os incisos XX e XXV do Art. 17, o inciso VIII do Art. 18 e cria os incisos XXVII e XXVIII ...

22/03/2013 Contabil Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 012, de 21 de março de 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da ...

22/03/2013 Federal Legislacao