Decreto nº 7.947, de 08 de março de 2013


Decreto nº 7.947, de 08 de março de 2013

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, Decreto nº 7.660/2011, incluindo o Ex 01 da NCM 3401.11.90 e fixa a alíquota zero para este produto. Ainda, a