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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Resolução CFC nº 1.457, de 11.12.2013 - DOU de 13.12.2013

Estabelece a Obrigatoriedade do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis -CFC

13/12/2013 Contabil Legislacao

Portaria SEFAZ n° 328, de 11 de setembro de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ...

13/12/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.570, de 06 de dezembro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS, acrescentando a escrituração eletrônica (EFD) do Livro Registro de ...

13/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.569, de 06 de dezembro de 2013

Introduz alteração ao Decreto n.º 9.337, de 8 de novembro de 2013

13/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.560, de 06 de dezembro de 2013

Altera do Decreto n.º 5.00/2012, que traz as normas gerais sobre o Acordo Direto de ...

13/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.455, de 20 de novembro de 2013

Altera do Decreto n.º 9.420/2013, que concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS ...

13/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 17.808, de 05 de dezembro de 2013

Reduz para 12% a alíquota de empilhadeiras, trator esteira, rolo compactador, motoniveladoras, ...

12/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa nº 58, de 11 de dezembro de 2013

Autorizadas inscrições de campos de sementes de trigo do Paraná

12/12/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 65, de 11 de dezembro de 2013

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

12/12/2013 Estadual Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 10 de dezembro de 2013

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.

12/12/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.418, De 10 de dezembro de 2013

Receita extingue obrigatoriedade de apresentação da DCide-Combustíveis a partir de 2014

12/12/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 178, de 11 de dezembro de 2013

Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ...

12/12/2013 Federal Legislacao