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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 337, de 26 de dezembro de 2013

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

24/12/2013 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.429, de 23 de dezembro de 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro ...

24/12/2013 Federal Legislacao

Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013

Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das ...

24/12/2013 Federal Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CFC nº 1 de 11 de dezembro de 2013

Altera a NBC TG 01 que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CFC nº 2 de 11 de dezembro de 2013

Altera a NBC TG 02 que dispõe sobre efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de ...

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade -CFC nº 3 de 11 de dezembro de 2013

Altera a NBC TG 03 que dispõe sobre a demonstração dos fluxos de caixa.

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade CFC nº 4 de 11 de dezembro de 2013

Altera a NBC TG 04 que dispõe sobre ativo intangível

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CFC nº 7 de 11 de dezembro de 2013

Altera a ITG 07 que dispõe sobre distribuição de lucros in natura

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CFC nº 15 de 11 de dezembro de 2013

Altera a NBC TG 15 que dispõe sobre combinação de negócios.

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CFC nº 16 de 11 de dezembro de 2013

Foi alterada a NBC TG 16 (R1), aprovada pela Resolução CFC nº 1.170/2009, que dispõe sobre ...

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CFC nº 19 de 11 de dezembro de 2013

Altera a NBC TG 19 que dispõe sobre negócios em conjunto

23/12/2013 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CFC nº 21 de 11 de dezembro de 2013

Altera a NBC TG 21 que dispõe sobre demonstração intermediária

23/12/2013 Contabil Legislacao