Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013


Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013

Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da S