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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 14.898, de 27 de dezembro de 2013

Procede à Alteração n° 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

17/01/2014 Estadual - BA Legislacao

Portaria SEFAZ nº 4, de 08 de janeiro de 2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.

17/01/2014 Estadual - MT Legislacao

Lei MT nº 10.051 de 09.01.2014

FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da ...

17/01/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.860, de 02 de janeiro de 2014

Introduz alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012. Concede crédito ...

17/01/2014 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 17.907, de 02 de janeiro de 2014

Estabelecidas condições para a aplicação da alíquota de 12% nas operações com veículos ...

17/01/2014 Estadual - PR Legislacao

Comunicado nº 25.122, de 15 de janeiro de 2014

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 16 de janeiro de 2014.

17/01/2014 Federal Legislacao

Comunicado nº 25.117, 15 de janeiro de 2014

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de ...

17/01/2014 Federal Legislacao

Portaria MPS n° 020, de 13 de janeiro de 2014

Divulgados Fatores de Atualização para Pecúlio e Salário de Benefício

15/01/2014 Federal Legislacao

Portaria nº 32, de 13 de janeiro de 2014

Declarada emergência fitossanitária nas áreas produtoras do Estado de Mato Grosso

15/01/2014 Federal Legislacao

Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 2014

Para a importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins, será necessário o registro ou a ...

15/01/2014 Federal Legislacao

Portaria Interministerial n° 019, de 10 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

14/01/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 115, de 27 de dezembro de 2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

10/01/2014 Estadual - PR Legislacao