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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Ato Cotepe PMPF n° 001, de 09 de janeiro de 2014

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

10/01/2014 Federal Legislacao

Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a ...

08/01/2014 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 10.025, de 27 de dezembro de 2013.

Alterações Lei ICMS, Energia Elétrica-Benefícios, Alíquota, Redução de Base de Cálculo ? MT e ...

08/01/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa nº 1.440, de 7 de janeiro de 2014

Processos digitais ? Transmissão e entrega de documentos digitais - Prorrogação

08/01/2014 Federal Legislacao

Lei n° 10.027, de 27 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança ...

08/01/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 2.065, de 27 de dezembro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

08/01/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

08/01/2014 Estadual - MT Legislacao

Circular nº 642, de 6 de janeiro de 2014

Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, ...

07/01/2014 Federal Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC n° 002, de 20 de dezembro de 2013

Disciplina os procedimentos das operações e prestações do ano base 2013 para a obtenção do Valor ...

06/01/2014 Estadual - PR Legislacao

Portaria MPOG n° 002, de 03 de janeiro de 2014

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2014, ...

06/01/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 1, de 3 de janeiro de 2014

IPI -Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ...

06/01/2014 Federal Legislacao

Decreto n° 9.779, de 20 de dezembro de 2013

ICMS -ST Altera o Regulamento do ICMS estabelecendo ICMS-ST para produtos alimenticios

03/01/2014 Estadual - PR Legislacao