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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria ? SEFAZ n° 005 de 31 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras ...

03/02/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria ? SEFAZ nº 016 de 31 de janeiro de 2014

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

03/02/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 2.119, de 30 de janeiro de 2014.

Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de ...

03/02/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 14.946, de 30 de janeiro de 2014

Procede à Alteração nº 21 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

03/02/2014 Estadual - BA Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 6 de 23 de janeiro de 2014

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de café no Paraná, na semana de 27 de janeiro à ...

03/02/2014 Estadual - PR Legislacao

Portaria CRE nº 11 de 23 de janeiro de 2014

Delega competência para deferir os pedidos de parcelamentos relacionados ao Imposto sobre ...

03/02/2014 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo Corec nº 01, de 30 de janeiro de 2014

Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração ...

31/01/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 1, de 30 de janeiro de 2014

Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração ...

31/01/2014 Federal Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TA n° 610, de 24 de janeiro de 2014

Dá nova redação à NBC TA 610 que dispõe sobre a utilização do trabalho de auditoria interna.

29/01/2014 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TA n° 315, de 24 de janeiro de 2014

Dá nova redação à NBC TA 315 que dispõe sobre a identificação e a avaliação dos riscos de ...

29/01/2014 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TA n° 260 (r1), de 24 de janeiro de 2014

Altera a NBC TA 260 que dispõe sobre comunicação com os responsáveis pela governança.

29/01/2014 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TA n° 220 (r1), de 24 de janeiro de 2014

Altera a NBC TA 220 que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações ...

29/01/2014 Contabil Legislacao