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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria Conjunta nº 1.820, de 17 de dezembro de 2013

Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no ...

19/12/2013 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 111, de 12 de dezembro de 2013

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

19/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 110, de 10 de dezembro de 2013

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária para o exercício de 2014

19/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Instrução SEFA nº 1.435, de 10.12.2013

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

18/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Convênio ICMS n° 187, de 17 de dezembro de 2013

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MS

18/12/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 2.049, de 17 de dezembro de 2013

Esse Decreto altera o RICMS/MT no tocante a emissão de Nota Fiscal na devolução simbólica de ...

18/12/2013 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS n° 191, de 17 de dezembro de 2013

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

18/12/2013 Federal Legislacao

Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013

BACEN - CMN - Operações no Mercado de Câmbio - Regulamentação da Resolução BACEN nº 3.568 de

17/12/2013 Federal Legislacao

Circular n 3.689, de 16 de dezembro de 2013

Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no ...

17/12/2013 Federal Legislacao

Resolução CFC nº 1.456, de 11.12.2013

Registro Cadastral das Organizações Contábeis - Alteração da Resolução CFC n º 1.390 de 2012

16/12/2013 Contabil Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 13.12.2013

Código de Receita - Fora de Uso

16/12/2013 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 1.793, de 12.12.2013 - DOU de 13.12.2013

Estabelece parâmetros para indicação de acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e ...

13/12/2013 Federal Legislacao