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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 20, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa n 19, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa n 17, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa n 16, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa n 15, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa n 13, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados Partes do ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa n 12, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa DREI n° 010, de 05 de dezembro de 2013

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa DREI n° 001, de 05 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa DREI n° 003, de 05 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa DREI n° 004, de 05 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e ...

06/12/2013 Contabil Legislacao

Instrução Normativa DREI n° 005, de 05 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa ...

06/12/2013 Contabil Legislacao