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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 106, de 02 de dezembro de 2013

Altera a NPF N. 102/2013, que disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de desconto pelo ...

03/12/2013 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 100, de 22.11.2013

Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de ...

29/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Parecer Normativo nº 24, de 28 de novembro de 2013

IPI - Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.

29/11/2013 Federal Legislacao

Portaria n 569, de 27 de novembro de 2013

Altera a Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009 que dispõe sobre o limite para concessão ...

29/11/2013 Federal Legislacao

Comunicado n 24.893, de 27 de novembro de 2013

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 28 de novembro de 2013

29/11/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 316, de 27 de novembro de 2013

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

28/11/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SMF/GS n° 005, de 11 de novembro de 2013

Divulga o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2.012 a outubro de 2.013,a ser utilizado para ...

28/11/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 314, de 25 de novembro de 2013

Altera a Portaria n° 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para ...

28/11/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 058, de 26 de novembro de 2013

Apresenta a inclusão de novo serviço no e-CAC permitindo a emissão de 2ª via da multa por atraso ...

28/11/2013 Federal Legislacao

Lei n° 17.771, de 26 de novembro de 2013

Altera e acresce os dispositivos que especifica à Lei n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e dá ...

28/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Portaria Conjunta nº 12, de 27 de novembro de 2013

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

28/11/2013 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 21 de novembro de 2013

EFD ICMS/IPI - LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - AMBITO NACIONAL

27/11/2013 Federal Legislacao