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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 21 de novembro de 2013

Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 ...

27/11/2013 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 21 de novembro de 2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de ...

27/11/2013 Federal Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 102, de 22 de novembro de 2013

ICMS/PR - Pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS - Procedimentos - Disciplina

26/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 099, de 21 de novembro de 2013

Institui procedimentos para a autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e ...

26/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Portaria Conjunta nº 11, de 22 de novembro de 2013

Altera as Portarias Conjunta PGFN/RFB nº 8 e 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõem sobre os ...

26/11/2013 Federal Legislacao

Resolução nº 97, de 25 de novembro de 2013.

Reduz a Zero a alíquota do Imposto de Importação de Painço e Milheto para semeadura

26/11/2013 Federal Legislacao

Resolução n 4.289, de 22 de novembro de 2013

Autoriza a renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculados a lavouras de café ...

25/11/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.412, de 22 de novembro de 2013

Receita estabelece regras para transmissão e a entrega de documentos digitais

25/11/2013 Federal Legislacao

Portaria n 1.146, de 22 de novembro de 2013

MAPA Anuncia os preços mínimos para as culturas de verão

25/11/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 028, de 04 de outubro de 2013

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2013.

22/11/2013 Contabil Legislacao

Decreto n° 9.409, de 20 de novembro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS no tocante ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e do Programa ...

22/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.420, de 20 de novembro de 2013

Concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, mediante a aplicação da ...

22/11/2013 Estadual - PR Legislacao