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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 9.406, de 20 de novembro de2013

Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Alteração do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de ...

22/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 9.407, de 20 de novembro de 2013

Importações pelos Portos de Paranaguá e Antonina e Aeroportos Paranaenses - Alteração do RICMS

22/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 21 de novembro de 2013

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis

22/11/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 031, de 18 de novembro de 2013

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

21/11/2013 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 311, de 19 de novembro de 2013

Altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, que institui, no âmbito da ...

20/11/2013 Estadual - MT Legislacao

Resolução nº 44, de 19 de novembro de 2013

Institui a Amostra Testemunha de combustível para rastreamento e identificação do responsável ...

20/11/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 8.140, de 14 de novembro de 2013

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da ...

19/11/2013 Federal Legislacao

Norma de procedimento fiscal n° 098, de 13 de novembro de 2013

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

19/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Norma de procedimento administrativo n° 004, de 13 de novembro de 2013

Altera a NPA 012/2010, definindo procedimentos para a emissão de Comando de Auditoria Fiscal - ...

19/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Norma de procedimento fiscal n° 097, de 06 de novembro de 2013

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

19/11/2013 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ n° 307, de 18 de novembro de 2013

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, publicada em 30/12/2002, que consolida normas relativas ao ...

19/11/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 2.002, de 18 de novembro de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

19/11/2013 Estadual - MT Legislacao