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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 25, de 6 de dezembro de 2013

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de ...

12/12/2013 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 24, de 6 de dezembro de 2013

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

12/12/2013 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 23, de 6 de dezembro de 2013

Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração ...

12/12/2013 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 22, de 6 de dezembro de 2013

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da ...

12/12/2013 Federal Legislacao

Decreto nº 2.041, de 10 de dezembro de 2013.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras ...

11/12/2013 Estadual - MT Legislacao

Protocolo ICMS 175, de 6 de dezembro de 2013

Protocolo entre os Estados do Mato Grosso e São Paulo, para aplicar a substituição tributária ...

11/12/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 173, de 6 de dezembro de 2013

Protocolo entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo, referente a substituição tributária nas ...

11/12/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 172, de 6 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso a substituição tributária nas operações com ...

11/12/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 168, de 6 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de ...

11/12/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 166, de 6 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 188/09, que ...

11/12/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Nº 60, de 10 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

11/12/2013 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 177, de 6 de dezembro de 2013

Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal ...

11/12/2013 Federal Legislacao