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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 24 de junho de 2014

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

25/06/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 055, de 18 de junho de 2014

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

24/06/2014 Estadual - PR Legislacao

Resolução n 42, de 20 de junho de 2014

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - Alíquota Zero para ...

24/06/2014 Federal Legislacao

Resolução n 44, de 20 de junho de 2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de ...

24/06/2014 Federal Legislacao

Informação GCPJ/SUNOR n° 084, 04 de abril de 2014

Tratamento Tributário Aquisição de mercadorias em outras UFs/Revenda em MT Transferência

20/06/2014 Estadual - MT Legislacao

Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a ...

20/06/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 14, de 17 de junho de 2014

Protocolo de Licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins

20/06/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 17, de 18 de junho de 2014

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de ...

20/06/2014 Federal Legislacao

Resolução n 6, de 18 de junho de 2014

Governo autoriza a venda de 180 mil toneladas de milho em balcão no NE

20/06/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 16 de junho de 2014

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, ...

20/06/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.474, de 18 de junho de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou ...

20/06/2014 Federal Legislacao

Lei n 12.997, de 18 de junho de 2014

Acrescenta § 4 ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ...

20/06/2014 Federal Legislacao