Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014


Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis n 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de