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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Circular nº 3.706, de 2 de junho de 2014

Banco Central divulga na internet as taxas PTAX a partir de setembro

03/06/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 046, de 28 de maio de 2014

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

02/06/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15.163, de 30 de maio de 2014

Procede à Alteração n° 22 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

02/06/2014 Estadual - BA Legislacao

Portaria SEFAZ n° 124, de 28 de maio de 2014

Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ.

30/05/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa nº 1.467, de 22 de maio de 2014(*)

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

30/05/2014 Federal Legislacao

Decreto n 8.257, de 29 de maio de 2014

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ...

30/05/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 126, de 29 de maio de 2014

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

30/05/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa DREI n° 023, de 29 de maio de 2014

Altera o art. 9° da Instrução Normativa n° 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ...

30/05/2014 Federal Legislacao

Decreto N° 11.207, de 28 de maio de 2014

Acrescenta no artigo 1° do Anexo X do RICMS/PR, o § 1° , que trata da utilização da MVA ...

29/05/2014 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 043, de 21 de maio de 2014

Altera a NPF n° 064/2012, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ...

29/05/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15.158, de 27 de maio de 2014

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 7.629, de 09 de ...

29/05/2014 Estadual - BA Legislacao

Instrução Normativa n 1.469, de 28 de maio de 2014

Receita disciplina aplicação das novas regras tributárias em 2014

29/05/2014 Federal Legislacao