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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 13, de 15 de agosto de 2014

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

19/08/2014 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 14, de 15 de agosto de 2014

Altera o Ajuste SINIEF 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

19/08/2014 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 15, de 15 de agosto de 2014

Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o ...

19/08/2014 Federal Legislacao

Convênio ICMS 73, de 15 de agosto de 2014

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas ...

19/08/2014 Federal Legislacao

Convênio ICMS 76, de 15 de agosto de 2014

Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da ...

19/08/2014 Federal Legislacao

Decreto n° 2.496, de 15 de agosto de 2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, ...

18/08/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 2.495, de 15 de agosto de 2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, ...

18/08/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.186, de 15 de agosto de 2014

Altera a Instrução n° 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à ...

18/08/2014 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 46.580, de 14 de agosto de 2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de regimes especiais.

18/08/2014 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 070, de 06 de agosto de 2014

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito de ICMS (operações interestaduais).

18/08/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15.371, de 14 de agosto de 2014

Procede à Alteração nº 24 ao RICMS, em relação a obrigatoriedade da manifestação do destinatário ...

18/08/2014 Estadual - BA Legislacao

Decreto nº 2.494, de 14 de agosto de 2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

18/08/2014 Estadual - MT Legislacao