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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 184, de 05 de agosto de 2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ.

11/08/2014 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 022, de 1° de agosto de 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário ...

08/08/2014 Contabil Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 021, de 1° de agosto de 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário ...

08/08/2014 Contabil Legislacao

Portaria GIEF nº 31, de 01 de agosto de 2014

Divulga, para o período de 04 a 10 de agosto de 2014, os valores a serem considerados como base ...

08/08/2014 Estadual - GO Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 015, de 07 de agosto de 2014

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08/08/2014 Federal Legislacao

Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n°s 5.889, de 8 de junho ...

08/08/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 066, de 31 de julho de 2014

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

07/08/2014 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa n° 001, de 05 de agosto 2014

Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no Programa de ...

07/08/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria Interministerial nº 798, de 5 de agosto de 2014

MAPA - Definidos parâmetros para concessão de subsídios em leilões públicos de milho em grãos

06/08/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 4, de 5 de agosto de 2014

Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...

06/08/2014 Federal Legislacao

Emenda Constitucional n.º 83, de 05 de agosto de 2014

Congresso promulga emenda que prorroga por 50 anos a Zona Franca de Manaus

06/08/2014 Federal Legislacao

Decreto n° 46.575, de 5 de agosto de 2014

Altera o RICMS/MG, quanto a apropriação de crédito referente a aquisição de bem do ativo ...

06/08/2014 Estadual - MG Legislacao