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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 2.457, de 22 de julho de 2014

Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, ...

24/07/2014 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 17 de julho de 2014

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

24/07/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 030, 23 de julho de 2014

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 641/2014

24/07/2014 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 014, de 23 de julho de 2014

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24/07/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 173, de 22 de julho de 2014

Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à ...

23/07/2014 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 18.163, 18 de julho de 2014

Dá nova redação ao inciso III do § 2° do art. 1° da Lei n° 17.444, de 27 de dezembro de 2012, ...

23/07/2014 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 18.159, 18 de julho de 2014

Dispõe sobre parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre ...

23/07/2014 Estadual - PR Legislacao

Lei n 13.015, de 21 de julho de 2014

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de ...

22/07/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 174, de 21 de julho de 2014

Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração ...

22/07/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 170, de 17 de julho de 2014

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras ...

22/07/2014 Estadual - MT Legislacao

Lei n 13.017, de 21 de julho de 2014

Atera o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ ...

22/07/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.483, de 18 de julho de 2014

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(DITR) ...

22/07/2014 Federal Legislacao