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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Governo mantém recolhimento mensal do ICMS para usinas

Medida vale para 14 indústrias e foi adotada para amenizar efeitos do Covid-19 O Governo de ...

17/09/2020 Estadual - MT Informativo

Mato Grosso dá mais um passo para automatização da Junta Comercial

A Jucemat irá integrar o Projeto Empreendedor Digital com o objetivo de aprimorar o atendimento ...

17/09/2020 Estadual - MT Informativo

Benefícios e regimes especiais eliminados na proposta da CBS totalizam R$ 28,2 bilhões

Fim das isenções foi uma das premissas adotadas na elaboração da Contribuição Social sobre ...

17/09/2020 Federal Informativo

Publicação da versão 1.1.4 do Manual da e-financeira

ADE COFIS Nº 54, de 14 de sembro de 2020, aprova versão 1.1.4 do Manual da e-financeira. Link ...

17/09/2020 Federal Informativo

Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 - Correção do ...

17/09/2020 Federal Informativo

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no ...

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor ...

17/09/2020 Federal Informativo

LIGOU NA GARCIA & MORENO E O TELEFONE NÃO FUNCIONOU? ENTENDA O QUE ESTÁ ACONTECENDO

A Garcia & Moreno vem investindo fortemente em novas tecnologias a fim de aprimorar nosso ...

16/09/2020 Federal Informativo

Agricultura emitiu parecer contra renovação de imposto zero para etanol importado, diz documento

Documento de 2019 defende extinção e diz que 'não há razões que justifiquem' renovação da cota. ...

16/09/2020 Federal Informativo

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a ...

15/09/2020 Federal Informativo

Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a publicação da nova versão do Programa Gerador da ...

15/09/2020 Federal Informativo

Faltando 15 dias para encerramento do prazo a Receita Federal já recebeu mais de 3,3 milhões de ...

Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto ...

15/09/2020 Federal Informativo

Sefaz mantém recolhimento mensal do ICMS para frigoríficos e abatedouros

O prazo para recolhimento do ICMS já havia sido alterado em abril deste ano, quando a pasta ...

14/09/2020 Estadual - MT Informativo