Governo de Minas apresenta o programa de regularização de dívidas de ICMS
Empresas que aderirem ao refis terão descontos de até 90% nos juros e multas
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26/5) o Decreto 48.195, com as regras para adesão das empresas ao programa de regularização tributária, conhecido como refis. Os contribuintes poderão quitar suas dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à vista ou de forma parcelada, com descontos que vão de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.
O refis foi aprovado pela Assembleia Legislativa e prontamente acolhido pelo Executivo, sensível às dificuldades financeiras de muitos contribuintes em função da crise econômica agravada pela pandemia da covid-19.