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Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...

07/04/2026 Estadual - PA Legislacao

Lei n° 24.145: ICMS/GO – Dispõe sobre a remissão de multas para produtores de gado

Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026 (DOE de 18.03.2026) Dispõe sobre a remissão dos créditos ...

19/03/2026 Estadual - GO legislacao

Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº ...

16/03/2026 Estadual - GO legislacao

Resolução SAA n° 007: ICMS/SP – Adota o uso da Guia de Trânsito Animal (GTA)

Resolução SAA n° 007, de 11 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026) Altera a redação do Anexo I ...

13/03/2026 Estadual - SP legislacao

Decreto n° 10.873: ICMS/GO – Fixa as alíquotas monofásicas aplicáveis ao setor de combustíveis

Decreto n° 10.873, de 12 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

13/03/2026 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.874: RICMS/GO – Reduz o prazo de manutenção do saldo credor acumulado de 12 para 3 ...

Decreto n° 10.874, de 12 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 10.089, de ...

13/03/2026 Estadual - GO legislacao

Norma de Procedimento Fiscal N° 006: ICMS/PR – Divulga os valores mínimos utilizados nas ...

Norma de Procedimento Fiscal N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (DOE DE 11.03.2026) Fixa valores ...

13/03/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.955: ICMS/PR – Dispõe quanto a tributação monofásica com gasolina e Etanol Anidro ...

Decreto n° 12.955, de 11 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS, ...

13/03/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 1.940: ICMS/MT – Consolida as alterações dos dispositivos relacionados ao FETHAB

Decreto n° 1.940, de 11 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 1.261, de 30 ...

12/03/2026 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.942: ICMS/MT – Estabelece exigência de integração dos meios de pagamento para ...

Decreto n° 1.942, de 11 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

12/03/2026 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 31.305: ICMS/RO – Estabelece redução de carga tributária nas operações com gado

Decreto n° 31.305, de 2 de março de 2026. (DOE de 10.03.2026) Acresce dispositivo ao ...

11/03/2026 Estadual - RO legislacao

Lei n° 6.344: ICMS/RO – Prorroga o prazo para adesão ao programa Refaz ICMS

Lei n° 6.344, de 10 de março de 2026 (DOE de 10.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 6.150, ...

11/03/2026 Estadual - RO legislacao

Resolução SEF n° 6.009: ICMS/MG – Dispõe sobre a isenção, na importação de produtos sem similar ...

Resolução SEF n° 6.009, de 10 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre os ...

11/03/2026 Estadual - MG legislacao

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