Decreto nº 24.715, de 08 de setembro de 2026
Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, quanto a forma de recolhimento do ICMS e às infrações tributárias. Veja a publicação na íntegra:
Decreto nº 24.715, de 08 de setembro de 2026
(DOE de 15/09/2026)
Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 24/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e demais documentos constantes no Processo SEI nº 00009.010298/2026-23,
D E C R E T A: