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Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...

07/04/2026 Estadual - PA Legislacao

Boletim Informativo nº 002/2026: ICMS/PR - Inconsistências de EFD – Esclarecimento sobre a ...

Boletim Informativo nº 002/2026 Inconsistências de EFD – Esclarecimento A Receita ...

18/02/2026 Estadual - PR legislacao

Portaria SEFA/GS n° 080: ICMS/PA - Pauta fiscal para transporte rodoviário

PORTARIA SEFA/GS N° 080, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (DOE de 13.02.2026) Altera dispositivos da ...

18/02/2026 Estadual - PA legislacao

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para ...

12/02/2026 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa n° 1.622: ICMS/GO - Adequação no sistema de arrecadação das receitas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.622, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 (DOE de 11.02.2026) Altera a ...

11/02/2026 Estadual - GO legislacao

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073: ICMS/TO - Procedimentos para cancelamento de Nota Fiscal Avulsa ...

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 09.02.2026) Altera a Portaria ...

09/02/2026 Estadual - TO legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 018 SIF: ICMS/GO - Pauta fiscal para gado suíno

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 018/2026 SIF (DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução ...

11/02/2026 Estadual - GO legislacao

PORTARIA/SAT nº 3.774: ICMS/MS - Pauta fiscal para milho debulhado

PORTARIA/SAT 3774, de 6 de fevereiro de 2026 (DOE de 09.02.2026) Dispõe sobre alteração do ...

09/02/2026 Estadual - MS legislacao

DECRETO N° 1.882: ICMS/MT - Altera o Decreto nº 1.261, o qual regulamenta a Lei nº 7.263/2000, ...

DECRETO N° 1.882, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 (DOE 05.02.2026) Altera o Decreto n° 1.261, de 30 ...

05/02/2026 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, ...

04/02/2026 Estadual - MG legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9: ICMS/RO - Pauta fiscal para os produtos que especifica

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 02.02.2026) Institui a Pauta Fiscal ...

02/02/2026 Estadual - RO legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012: ICMS/GO - Pauta fiscal para gado bovino

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (DOE de 03.02.2026) Altera o Anexo ...

03/02/2026 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 49.170: ICMS/MG - Altera o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...

DECRETO Nº 49.170, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 03.02.2026) Altera o Decreto nº 43.981, ...

03/02/2026 Estadual - MG legislacao

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