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Decreto nº 1.759: ICMS/MT - Prorrogação de benefícios fiscais: isenção e redução da base de cálculo

DECRETO N° 1.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (DOE de 27.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ...

27/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 140: ICMS/MT - Revoga portarias antigas relativo a prazos de recolhimento do ...

Portaria SEFAZ n° 140, de 10 de julho de 2023 (DOE de 14.07.2023) Declara, expressamente, a ...

14/07/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CODEM n° 246: ICMS/MT - Inclusão de novas cadeias de produtos agropecuários no PRODER

Resolução CODEM n° 246, de 12 de julho de 2023 (DOE de 13.07.2023) O PRESIDENTE DO CONSELHO ...

13/07/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria GBSES n° 495: Estabelece a lista de CNAE sujeitas à Vigilância Sanitária

Portaria GBSES n° 495, de 07 de julho 2023 (DOE de 10.07.2023) Estabelece a lista de ...

10/07/2023 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.180: Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição chumbinho

Lei n° 12.180, de 07 de julho de 2023 (DOE de 07.07.2023 - Edição Extra) Proíbe o comércio de ...

10/07/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 115: ICMS/MT - Revogado portarias relativas a benefícios fiscais e a ...

Portaria SEFAZ n° 115, de 12 de junho de 2023 (DOE de 05.07.2023) Declara, expressamente, a ...

05/07/2023 Estadual - MT legislacao

Portaria INDEA n° 190: Meio Ambiente - Prorrogação excepcional da primeira etapa de vacinação ...

Portaria INDEA n° 190, de 30 de junho de 2023 (DOE de 03.07.2023) Dispõe sobre prorrogação ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 356: ICMS/MT - Prorroga prazo para adesão no programa REFIS-MT

Decreto n° 356, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 355: ICMS/MT - Prorroga prazo para adesão no programa REGULARIZE

Decreto n° 355, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 353: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de ...

Decreto n° 353, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/07/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 352: ICMS/MT - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica

Decreto n° 352, de 29 de junho de 2023 (DOE de 30.06.2023) Introduz alterações no Regulamento ...

30/06/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 132: ICMS/MT - Produtos não alcoólicos

Resolução CONDEPRODEMAT n° 132, de 28 de junho de 2023 (DOE de 29.06.2023) O CONSELHO ...

29/06/2023 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 131: ICMS/MT - Inclusão de produtos no PRODEIC Biocombustíveis

Resolução CONDEPRODEMAT n° 131, de 28 de junho de 2023 (DOE de 29.06.2023) O CONSELHO ...

29/06/2023 Estadual - MT legislacao

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