Decreto n° 613: ICMS/MT - Remessas de milho e de soja para armazenamento em depósito fechado compartilhado
Estadual - MT
08/12/2023
Decreto n° 613: ICMS/MT - Remessas de milho e de soja para armazenamento em depósito fechado compartilhado
Decreto n° 613, de 07 de dezembro de 2023
(DOE de 07.12.2023 - Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO ser objetivo permanente do Poder Executivo do Estado a simplificação de procedimentos e supressão de exigências que possam contribuir para a desburocratização da Administração Pública e, em consequência, para a redução do chamado “custo Brasil”, especialmente no que se refere à obtenção de inscrição estadual, bem como à atualização dos dados cadastrais registrados nos sistemas informatizados fazendários;