Portaria SEFAZ n° 273: ICMS/MT – Suspensão da Portaria 47/2000 que dispensa o recolhimento do ICMS do frete com cláusula CIF
Estadual - MT
29/12/2023
Portaria SEFAZ n° 273: ICMS/MT – Suspensão da Portaria 47/2000 que dispensa o recolhimento do ICMS do frete com cláusula CIF
PORTARIA SEFAZ N° 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023)
Suspende os efeitos da Portaria n° 047, de 5 de julho de 2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO aa necessidade de avaliar os procedimentos relativos às prestações de serviços de transporte interestadual;
RESOLVE:
Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2024, ficam suspensos os efeitos da Portaria n° 047, de 5 de julho de 2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.