Lei n° 12.365: ICMS/MT - Compensação de dívidas líquidas de responsabilidade do Estado
Estadual - MT
19/12/2023
Lei n° 12.365: ICMS/MT - Compensação de dívidas líquidas de responsabilidade do Estado
Lei n° 12.365, de 18 de dezembro de 2023
(DOE de 19.12.2023)
Altera dispositivo da Lei n 8.672, de 06 de julho de 2007.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8, da Constituição Estadual, promulga a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 1, bem como fica acrescentado o § 11 ao referido artigo, da Lei n 8.672, de 06 de julho de 2007, modificado pelas Leis n 9.022, de 14 de novembro de 2008, n 9.353, de 10 de maio de 2010, n 9.549, de 08 de junho de 2011, e n 11.047, de 06 de dezembro de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação: