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Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Veja a publicação na íntegra. Decreto Legislativo nº 810, de ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 16.306: ICMS/MS - Transferência de créditos do ICMS entre contribuintes

Decreto n° 16.306, de 25 de outubro de 2023 (DOE de 26.10.2023) Dispõe sobre a transferência ...

26/10/2023 Estadual - MS legislacao

Portaria IAGRO n° 3.719: ICMS/MS - Revoga as normas para o comércio de alevinos, peixes ...

Portaria IAGRO n° 3.719, de 25 de outubro de 2023 (DOE de 26.10.2023) Dispõe sobre a REVOGAÇÃO ...

26/10/2023 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.343: ICMS/MS – Estabelece o valor da UFERMS

Resolução SEFAZ n° 3.343, de 26 de outubro de 2023 (DOE de 26.10.2023) Estabelece o valor da ...

26/10/2023 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.344: ICMS/MS - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.344, de 09 de outubro de 2023 (*) (DOE de 18.10.2023) Estabelece as ...

25/10/2023 Estadual - MS legislacao

Portaria IAGRO n° 3.718: ICMS/MS - Estabelece normas para o comércio de alevinos, peixes ...

Portaria IAGRO n° 3.718, de 23 de outubro de 2023 (DOE de 24.10.2023) Estabelece normas para o ...

24/10/2023 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.228: ICMS/MS – Divulga a pauta fiscal para o farelo de soja

Portaria SAT n° 3.228, de 23 de outubro de 2023 (DOE de 24.10.2023) Dispõe sobre alteração do ...

24/10/2023 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.300: ICMS/MS - Altera relativamente às condições para parcelamento de débitos ...

Decreto n° 16.300, de 20 de outubro de 2023 (DOE de 23.10.2023) Altera a redação e acrescenta ...

23/10/2023 Estadual - MS legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.344/2023 - ICMS/MS - ESTABELECE DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.344, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 (DOE de 18.10.2023) Estabelece as ...

18/10/2023 Estadual - MS legislacao

Lei n° 6.124: ITCD/MS - Multa que será aplicada quando o inventário for requerido depois de 2 ...

LEI N° 6.124, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 (DOE de 10.10.2023) Altera o § 1° do art. 135, da Lei ...

11/10/2023 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.290: ICMS/MS - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)

DECRETO N° 16.290, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 (DOE de 10.10.2023) Institui o Subanexo XXVII - Da ...

11/10/2023 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.222: ICMS/MS - Pauta fiscal nas operações com gados bovino e bubalino e feijão

Portaria SAT n° 3.222, de 05 de outubro de 2023 (DOE de 06.10.2023) Dispõe sobre alteração do ...

06/10/2023 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.280: ICMS/MS - Recolhimento do imposto nas remessas postais ou express

Decreto n° 16.280, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Altera a redação de ...

02/10/2023 Estadual - MS legislacao

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