Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 091: ICMS/MS - Altera programa de desenvolvimento da produção agropecuária
Estadual - MS
18/12/2023
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 091: ICMS/MS - Altera programa de desenvolvimento da produção agropecuária
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 091, de 13 de dezembro de 2023
(DOE de 18.12.2023)
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n° 19, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716, de 1° de dezembro de 1999, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n° 9.716, de 1° de dezembro de 1999,