Decreto n° 16.324: ICMS/MS - Altera redação do anexo III que trata sobre a ST
Estadual - MS
22/11/2023
Decreto n° 16.324: ICMS/MS - Altera redação do anexo III que trata sobre a ST
ecreto n° 16.324, de 21 de novembro de 2023
(DOE de 22.11.2023)
Altera a redação do inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETO:
Art. 1° O inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...........................