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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 019: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 019, de 07 de outubro de 2016 (DOU de 10.10.2016) Preço médio ponderado ao ...

10/10/2016 Federal Legislacao

ADE COANA nº 17: Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação nos casos em ...

Ato Declaratório Executivo COANA nº 17, de 07 de outubro de 2016 (DOU de 10.10.2016) Altera o ...

10/10/2016 Federal Legislacao

Carta-Circular do BACEN nº 3.784: Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de ...

Carta-Circular do BACEN nº 3.784, de 6 de outubro de 2016 (DOU de 07/10/2016) Divulga ...

07/10/2016 Federal Legislacao

NPF do Paraná nº 99: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 099, de 05 de outubro de 2016 (DOE de ...

07/10/2016 Estadual - PR Legislacao

Portaria MF n° 392: Dispõe sobre prodedimento de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS

Portaria MF n° 392, de 04 de outubro de 2016 (DOU de 06.10.2016) Altera a Portaria MF n° 348, ...

06/10/2016 Federal Legislacao

Portaria MF n° 393: Dispõe sobre procedimento de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS e IPI

Portaria MF n° 393, de 04 de outubro de 2016 (DOU de 06.10.2016) Altera a Portaria MF n° 348, ...

06/10/2016 Federal Legislacao

NPF do Paraná nº 98: Tabelas de ajustes do lançamento e apuração do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná nº 98 de 03 de outubro de 2016 (DOE de ...

06/10/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Responsabilidade pelo registro no Siscoserv no serviço de transporte ...

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10076, de 19 de setembro de 2016 Solução de Consulta ...

05/10/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Obrigações do Contratante do Agente de Carga

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10078, de 19 de setembro de 2016 (DOU de 05/10/2016)

05/10/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Responsabilidade pelo registro. Importação por conta e ordem

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10081, de 26 de setembro de 2016 (DOU de ...

05/10/2016 Federal Legislacao

Decreto MT nº 712: Regulamenta a legislação sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais ...

Decreto MT nº 712, de 04 de outubro de 2016 (DOE de 04/10/2016) Regulamenta a Lei nº 10.421, ...

05/10/2016 Estadual - MT Legislacao

Edital de Notificação SAT/MS nº 14: Notifica as entidades representativas sobre os preços médios ...

Edital de Notificação SAT/MS nº 14, de 04 de outubro de 2016 (DOE de 05.10.2016) Notifica as ...

05/10/2016 Estadual - MS Legislacao