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Reforma Tributária
PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais
PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...
12/02/2026
Estadual - MT
Legislacao
Lei MT nº 10.453: Altera disposições do PRODEIC, e dá outras providências
Lei MT nº 10.453, de 20 de outubro de 2016 (DOE de 20/10/2016) Altera dispositivo da Lei nº ...
21/10/2016
Estadual - MT
Legislacao
IN RFB nº 1665: Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Ajuste Anual no RERCT, e dá ...
Instrução Normativa RFB nº 1665, de 19 de outubro de 2016 (DOU de 20/10/2016) Altera a ...
20/10/2016
Federal
Legislacao
Resolução CPPGE/MT nº 76: Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro-garantia judicial e ...
Resolução CPPGE/MT nº 76, de 17 de outubro de 2016 (DOE de 18.10.2016) Regulamenta o ...
20/10/2016
Estadual - MT
Legislacao
Carta-Circular BACEN nº 3.786: Institui o MCR Documento 20-2, Súmula de Julgamento e de Revisão ...
Carta-Circular BACEN nº 3.786, de 18 de outubro de 2016 (DOU de 19/10/2016) Institui o MCR ...
19/10/2016
Federal
Legislacao
Decreto MT nº 724: Revoga atos e dispositivos inseridos na legislação mato-grossense e dá outras ...
Decreto MT nº 724, de 18 de outubro de 2016 (DOE de 18/10/2016) Revoga atos e dispositivos ...
19/10/2016
Estadual - MT
Legislacao
Decreto MT nº 723: Altera dispositivo em relação aos créditos tributários relativos ao IPVA no ...
Decreto MT nº 723, de 18 de outubro de 2016 (DOE de 18/10/2016) Altera o Decreto nº 704, de 23 ...
19/10/2016
Estadual - MT
Legislacao
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.525: Cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à ...
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.525, de 17 de outubro de 2016 (DOU de 18/10/2016) Cria os ...
18/10/2016
Federal
Legislacao
Decreto do Paraná nº 5.310: Introduz alterações no RICMS/PR que dispõem sobre os documentos ...
Decreto do Paraná nº 5.310, de 13 de outubro de 2016 (DOE de 17/10/2016) Introduz alterações ...
18/10/2016
Estadual - PR
Legislacao
ADE CONFAZ n° 018: Ratifica os Convênios ICMS 91/16, 92/16, 95/16 a 101/16, 104/16, 106/16, ...
Ato Declaratório CONFAZ n° 018, de 14 de outubro de 2016 (DOU de 17.10.2016) Ratifica os ...
17/10/2016
Federal
Legislacao
Portaria MS nº 2.534: Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real ...
Portaria MS nº 2.534, de 13 de outubro de 2016 (DOE de 17/10/2016) Dispõe sobre alteração de ...
17/10/2016
Estadual - MS
Legislacao
Portaria IAP/PR nº 194: Dispõe sobre a dispensa de licença ambiental de determinados agrotóxicos ...
Portaria IAP/PR nº 194, de 13 de outubro de 2016 (DOE de 14.10.2016) Dispõe sobre a dispensa ...
17/10/2016
Estadual - PR
Legislacao
NPF do Paraná nº 102: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS
Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 102, de 14 de outubro de 2016 (DOE de ...
17/10/2016
Estadual - PR
Legislacao
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