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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei Complementar n° 155: Reorganização da Apuração do Simples Nacional e Parcelamento

Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 (DOU de 28.10.2016) Altera a Lei ...

28/10/2016 Federal Legislacao

ADE COSIT n° 031: Divulga o valor do dólar dos EUA para conversão de rendimentos do exterior ...

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 031, de 25 de outubro de 2016 (Publicado no sítio da RFB na ...

27/10/2016 Federal Legislacao

Portaria MS nº 2.535: Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real ...

Portaria MS nº 2.535, de 26 de outubro de 2016 (DOE de 27/10/2016) Dispõe sobre alteração de ...

27/10/2016 Estadual - MS Legislacao

Convênio ICMS nº 114: Altera disposições sobre a isenção nas operações com embalagens de ...

Convênio ICMS nº 114, de 21 de outubro de 2016 (DOU de 26/10/2016) Altera o Convênio ICMS ...

26/10/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 113: Dispõe sobre a adesão do MS no sistema de compensação de energia elétrica ...

Convênio ICMS n° 113, de 21 de outubro de 2016 (DOU de 26.10.2016) Dispõe sobre a adesão do ...

26/10/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 113: Dispõe sobre a adesão do MS no sistema de compensação de energia elétrica ...

Convênio ICMS n° 113, de 21 de outubro de 2016 (DOU de 26.10.2016) Dispõe sobre a adesão do ...

26/10/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 115: Dispõe sobre as alterações a ser aplicadas ao Estado de MG pelo Convênio ...

Convênio ICMS n° 115, de 21 de outubro de 2016 (DOU de 26.10.2016) Altera o Convênio ICMS ...

26/10/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 116: Dispõe sobre as alterações a ser aplicadas ao Estado de MG pelo Convênio ...

Convênio ICMS n° 116, de 21 de outubro de 2016 (DOU de 26.10.2016) Altera o Convênio ICMS ...

26/10/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 117: Altera e acrescenta itens do anexo XVIII do Convênio 92/15 (CEST)

Convênio ICMS n° 117, de 21 de outubro de 2016 (DOU de 26.10.2016) Altera o Convênio ICMS ...

26/10/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Serviço de Transporte de Carga

Solução de Consulta Cosit nº 990013, de 17 de outubro de 2016 (DOU de 26/10/2016) ASSUNTO: ...

26/10/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Importação - Serviços de seguro de carga - Registro

Solução de Consulta Cosit nº 99012, de 17 de outubro de 2016 (DOU de 26/10/2016) ASSUNTO: ...

26/10/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional - Por conta e ordem de terceiros - ...

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10091, de 05 de outubro de 2016 (DOU de 26/10/2016) ...

26/10/2016 Federal Legislacao