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Ato Declaratório Executivo CODAR nº 12, de 30 de março de 2026

Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - ...

01/04/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 9.148: Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

Decreto n° 9.148, de 28 de agosto de 2017 (DOU de 29.08.2017) Altera o Decreto n° 8.415, de 27 ...

29/08/2017 Federal Legislacao

Portaria PGFN nº 893: Procedimentos para atestar documentos digitais

Portaria nº 893, de 25 de agosto de 2017 (DOU de 28/08/2017) Dispõe sobre procedimentos para ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Portaria PGFN nº 894: PRR - Condições para regularização tributária rural com a PGF

Portaria nº 894, de 25 de agosto de 2017 (DOU de 28/08/2017) Dispõe sobre o Programa de ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 48: EFD - Alterações no Bloco K

Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 24 de agosto de 2017 (DOU de 28/08/2017) Altera o Ato COTEPE ICMS ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Resolução CGSN nº 135: Simples Nacional- Alterações da Resolução CGSN nº 94/2011

Resolução nº 135, de 22 de agosto de 2017 (DOU de 28/08/2017) Altera a Resolução CGSN nº 94, ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Recomendação CGSN nº 7: Simples Nacional - Benefícios fiscais relativos ao ISS

Recomendação nº 7, de 22 de agosto de 2017 (DOU de 28/08/2017) Recomenda aos municípios ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Recomendação CGSN nº 6: Simples Nacional - Benefícios fiscais relativos ao ICMS e de ISS

Recomendação CGSN n° 006, de 13 de junho de 2017 (DOU de 16.06.2017) Recomenda aos entes ...

28/08/2017 Federal Legislacao

Portaria nº 72: Exportação - Módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT)

Portaria nº 72, de 17 de agosto de 2017 (DOU 28/08/2017) Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 ...

28/08/2017 Federal Legislacao

NPF n° 090: ICMS/PR - Tabelas de ajustes do lançamento e apuração da EFD

Norma de Procedimento Fiscal n° 090, de 23 de agosto de 2017 (DOE de 28.08.2017) Altera a NPF ...

28/08/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 95/2017: ICMS/PR - Pauta fiscal de café - Operações interestaduais

Norma de Procedimento Fiscal n° 095, de 25 de agosto de 2017 (DOE de 28.08.2017) Tabela de ...

28/08/2017 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 01: ICMS/MT - Relação de Produtores e Cooperativas cadastrados no PROALMAT

Resolução nº 01, de 22 de agosto de 2017 (DOE de 24/08/2017) O PPRESIDENTE DO CONSELHO DE ...

28/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.168: ICMS/MT - Redução da base de cálculo no monitoramento de veículos e cargas

Decreto nº 1.168, de 25 de agosto de 2017. (DOE de 25/08/2017) Introduz alterações ...

28/08/2017 Estadual - MT Legislacao