Decreto n° 24.560, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre a autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS por estabelecimentos de produtores rurais inscritos no CAGEP, para aquisição de máquinas, implementos e aeronaves agrícolas destinados ao ativo ...

Portaria SAT N° 3.853, de 18 de junho de 2026

Dispõe sobre a alteração, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do Grupo de Preço do produto gado suíno. Veja a publicação na íntegra:   Portaria SAT N° 3.853, de 18 de junho de 2026 (DOE de 19/06/2026) Dispõe ...

Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 18 de junho de 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da ...