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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 13.630: Prorrogação do PRR

Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para ...

01/03/2018 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 031: Alterações no Cadastro de Contribuintes

Portaria SEFAZ n° 031 de 28 de fevereiro de 2018 (DOE MT de 28/02/2018) Altera a Portaria n° ...

01/03/2018 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 032: Pessoa Jurídica - Vedada inscrição única

Portaria SEFAZ n° 032 de 28 de fevereiro de 2018. (DOE MT de 28/02/2018) Dispõe sobre os ...

01/03/2018 Estadual - MT Legislacao

NPF CRE n° 020: ICMS/PR -Taxa de juros incidente no recolhimento em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 020, de 28 de fevereiro de 2018 (DOE de 01.03.2018) Divulga a ...

01/03/2018 Estadual - PR Legislacao

Portaria SUTRI n° 721: ICMS/MG - Pauta fiscal para rações pet

Portaria SUTRI n° 721, de 28 de fevereiro de 2018 (DOE de 01.03.2018) Altera a Portaria SUTRI ...

01/03/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.381: ICMS/MG - Beneficio fiscal e substituição tributária.

Decreto n° 47.381, de 28 de fevereiro de 2018 (DOE de 01.03.2018) Altera o regulamento do ...

01/03/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 14.948: ICMS/MS - Fundo de Investimentos Sociais (FIS) - Alteração

Decreto nº 14.948, de 27 de fevereiro de 2018. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto ...

28/02/2018 Estadual - MS Legislacao

ADE COFIS nº 15: e-Financeira - Novo Manual de Preenchimento

Ato Declaratório Executivo nº 15, de 22 de fevereiro de 2018. (DOU de 28/02/2018) Dispõe sobre ...

28/02/2018 Federal Legislacao

GM SC: IPI - Colocação de nova embalagem, industrialização

Solução de Consulta vinculada nº 8.070, de 12 de dezembro de 2017. (DOU de ...

28/02/2018 Federal Legislacao

Instrução SEFA n° 1.463: ICMS/PR - Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR

Instrução SEFA n° 1.463, de 19 de fevereiro de 2018 (DOE de 28.02.2018) Fixação de valor para ...

28/02/2018 Estadual - PR Legislacao

NPF n° 017: ICMS/PR - FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma de Procedimento Fiscal n° 017, de 19 de fevereiro de 2018 (DOE de 28.02.2018) Estabelece ...

28/02/2018 Estadual - PR Legislacao

Resolução n° 5.098: ICMS/MG - Cancelamento e a não formalização do crédito tributário

Resolução n° 5.098, de 27 de fevereiro de 2018 (DOE de 28.02.2018) Altera a Resolução n° ...

28/02/2018 Estadual - MG Legislacao