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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

NPF CRE n° 024: ICMS/PR - Obrigatoriedade de emissão do MDF-e

Norma de Procedimento Fiscal n° 024, de 13 de março de 2018 (DOE de 16.03.2018) Altera a NPF ...

16/03/2018 Estadual - PR Legislacao

ADI RFB n° 001: Simples Nacional - Equiparação a industrial

Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 001, de 14 de março de 2018 (DOU de 16.03.2018) Dispõe ...

16/03/2018 Federal Legislacao

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5.106: ICMS/MG - Crédito tributário não contencioso

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5.106, de 14 de março de 2018 (DOE de 15.03.2018) Altera a ...

15/03/2018 Estadual - MG Legislacao

IN SERE n° 132: ICMS/GO - Pauta fiscal de gado

Instrução Normativa SERE n° 132, 14 de dezembro de 2018 (DOE de 15.03.2018) Altera o Anexo I ...

15/03/2018 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.016: ICMS/PR - Exclusão de Goiás do ICMS/ST para Rações pet

Decreto n° 9.016, de 13 de março de 2018 (DOE de 14.03.2018) Introduz alterações no ...

15/03/2018 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.017: ICMS/PR - Procedimentos na exportação com DU-E

Decreto n° 9.017, de 13 de março de 2018 (DOE de 14.03.2018) Introduz alterações no ...

15/03/2018 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.921:ICMS/MS - Normas que institui incentivos e benefícios fiscais

Resolução SEFAZ n° 2.921, de 12 de março de 2018 (DOE de 15.03.2018) Divulga os atos ...

15/03/2018 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ n° 038: ICMS/MT - Atos normativos instituidores de incentivos fiscais

Portaria SEFAZ n° 038 de 14 de março de 2018. (DOE de 14/03/2018) Dispõe sobre os ...

15/03/2018 Estadual - MT Legislacao

Portaria SAT n° 2.619: ICMS /MS - Pauta fiscal de algodão

Portaria SAT n° 2.619, de 13 de março de 2018 (DOE de 14.03.2018) Dispõe sobre alteração de ...

14/03/2018 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 18.265: ICMS/BA - Alteração da taxa de juros do FUNDESE

Decreto n° 18.265, de 09 de março de 2018 (DOE de 10.03.2018) Altera o Regulamento do Fundo de ...

13/03/2018 Estadual - BA Legislacao

Despacho CONFAZ n° 039: Remissão de créditos tributários

Despacho CONFAZ n° 039, de 12 de março de 2018 (DOU de 13.03.2018) Define formato da entrega ...

13/03/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 14.964: ICMS/MS - Data de validade da Nota Fiscal

Decreto n° 14.964, de 12 de março de 2017 (DOE de 13.03.2018) Altera e acrescenta dispositivos ...

13/03/2018 Estadual - MS Legislacao