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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

GM SC - CNAE Principal e Preponderante conceito e aplicação

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.013, de 18 de abril de 2018 (D.O.U. de ...

19/04/2018 Federal Legislacao

Lei 13.606 - Derrubada de vetos do PRR

(D.O.U. de 18.04.2018) Derrubada de veto - Institui o Programa de Regularização Tributária ...

18/04/2018 Federal Legislacao

Lei N° 20.043: ICMS/GO - Revogação Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS

Lei n° 20.043, de 13 de abril de 2018 (DOE de 13.04.2018) Revoga-se a Lei n° 19.576, de 06 de ...

17/04/2018 Estadual - GO Legislacao

IN IBAMA nº 11: Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras

Instrução Normativa IBAMA nº 11, de 13 de abril de 2018. (DOU de 17.04.2018) Altera ...

17/04/2018 Federal Legislacao

Lei n° 20.040: Meio ambiente/GO - Define e disciplina a piscicultura

Lei n° 20.040, de 12 de abril de 2018 (DOE de 16.04.2018) Dispõe, define e disciplina a ...

16/04/2018 Estadual - GO Legislacao

NPF CRE n° 033: ICMS/PR - Pauta fiscal de café

Norma de Procedimento Fiscal n° 033, de 13 de abril de 2018 Tabela de valores por saca de Café ...

16/04/2018 Estadual - PR Legislacao

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 556: Disponibiliza acesso a informações do DU-E

Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018. (DOU de 13/04/2018) Autoriza o Serviço ...

13/04/2018 Federal Legislacao

Lei n° 20.025: Destinação de embalagens de agrotóxicos

Lei n° 20.025, de 03 de abril de 2018 (DOE de 13.04.2018) Altera a Lei n° 19.423, de 26 de ...

13/04/2018 Estadual - GO Legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.929: ICMS/MS - Contribuição para o FIS

Resolução SEFAZ n° 2.929, de 28 de março de 2018 (DOE de 13.04.2018) Dispõe sobre a ...

13/04/2018 Estadual - MS Legislacao

IN GSF n° 1.392: ICMS/GO - Dispensa de obrigação acessória

Instrução Normativa GSF n° 1.392, de 11 de abril de 2018 (DOE de 12.04.2018) Altera a ...

12/04/2018 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.202: ICMS/GO - Documentos fiscais eletrônicos - Dispensa do SINTEGRA.

Decreto n° 9.202, de 06 de abril de 2018 (DOE de 06.04.2018) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

11/04/2018 Estadual - GO Legislacao

ADE COFIS nº 27: ECD - Manual de Orientação do Leiaute 6

Ato Declaratório Executivo nº 27, de 10 de abril de 2018 (DOU de 11/04/2018) Dispõe sobre o ...

11/04/2018 Contabil Legislacao