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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução n° 5305: ICMS/MG - Apuração de crédito acumulado de ICMS

Resoluçãon° 5305, de 16 de outubro de 2019 (DOE de 17.10.2019) Altera a resolução n° 3 .535, ...

17/10/2019 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 262: Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural

Decreto n° 262, de 16 de outubro de 2019 (DOE de 17.10.2019) Regulamenta o art. 31 da Lei ...

17/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 19.967: Selo Estadual Logística Reversa

Lein° 19.967, de 16 de outubro de 2019 (DOU de 16.10.2019) Institui a marca distintiva ...

17/10/2019 Estadual - PR Legislacao

IN SIF n° 015: ICMS/GO - Preço de Pauta com milho e sorgo

Instrução Normativa SIF n° 015, 16 de outubro de 2019. (DOE de 17.10.2019) Altera o Anexo I da ...

17/10/2019 Estadual - GO Legislacao

MP nº 899: Governo assina MP de estímulo à regularização de conflitos fiscais

Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que ...

17/10/2019 Federal Legislacao

Decreto n° 3.048: ICMS/PR - Programa especial de parcelamento de débitos não tributários

Decreto n° 3.048, de 14 de outubro de 2019 (DOE de 14.10.2019) Altera o Decreto n° 237, de 21 ...

16/10/2019 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.041: ICMS/PR - Informações do GTIN na NF-e

Decreto n° 3.041, de 14 de outubro de 2019 (DOE de 14.10.2019) Introduz alterações no ...

16/10/2019 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 4755: Autoriza composição de dívidas de crédito rural contratadas por produtores ...

Resolução nº 4.755, de 15 de outubro de 2019 Autoriza a composição de dívidas decorrentes de ...

16/10/2019 Federal Legislacao

Decreto nº 10060: Regulamentação do contrato de trabalho temporário

Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019 (DOU de 15/10/2019) Regulamenta a Lei nº 6.019, de ...

15/10/2019 Federal Legislacao

IN RFB nº 1911: PIS/COFINS - Governo promove a unificação da regulamentação do PIS e da COFINS

Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 (DOU de 15/10/2019) Regulamenta a ...

15/10/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 020: ICMS - Alterações dos CFOPs da Parceria Rural

Ajuste SINIEF n° 020, de 10 de outubro de 2019 (DOU de 14.10.2019) Altera o Convênio s/n°, de ...

15/10/2019 Federal Legislacao

Lei n° 10.956: Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo

Lei n° 10.956, de 14 de outubro de 2019 (DOE de 15.10.2019) Dispõe sobre a criação da Taxa de ...

15/10/2019 Estadual - MT Legislacao