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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Lei n° 10.978: ICMS/MT - Altera e consolida normas referente ao ICMS

Lei n° 10.978, de 29 de outubro de 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Lei n° 7.098, de 30 de ...

30/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 279: ICMS/MT - Revoga o aproveitamento de crédito de ICMS

Decreto n° 279, de 25 de outubro de 2019 (DOE de 29.10.2019) Revoga o Decreto n° 4.540, de 2 ...

29/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 10.977: ICMS/MT - Remissão de 75% a 100% dos juros, da multa moratória

Lei n° 10.977, de 25 de outubro de 2019 (DOE de 29.10.2019) Aprova o Convênio ICMS 147/2019, ...

29/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 165: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 165, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 29.10.2019) Divulga coeficientes de ...

29/10/2019 Estadual - MT Legislacao

BB ajusta norma sobre financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas no âmbito do PRONAF

Resolução nº 4.756, de 24 de outubro de 2019 Ajusta normas sobre financiamento de máquinas e ...

29/10/2019 Federal Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.048: ICMS/MS - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.048, de 17 de outubro de 2019 (DOE de 25.10.2019) Estabelece as ...

25/10/2019 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.046: ICMS/MS - Valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de novembro

Resolução SEFAZ n° 3.046, de 17 de outubro de 2019 (DOE de 25.10.2019) Estabelece os valores ...

25/10/2019 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 275: ICMS/MT - Restituição valores a maior pagos ao FEEF/MT

Decreto n° 275, de 24 de outubro de 2019 (DOE de 25.10.2019) Altera o Decreto n° 1.563, de 29 ...

25/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 274: ICMS/MT - Regulamenta a fruição da remissão e da anistia

Decreto n° 274, de 24 de outubro de 2019 (DOE de 25.10.2019) Regulamenta a fruição da remissão ...

25/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 273: ICMS/MT - Remissão e anistia de créditos tributários

Decreto n° 273, de 24 de outubro de 2019 (DOE de 25.10.2019) Introduz alterações no ...

25/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 574: Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema ...

Portaria nº 574, de 23 de outubro de 2019 (DOU de 25/10/2019) Altera a Portaria nº 548, de 08 ...

25/10/2019 Federal Legislacao

NBC TA 540: Auditoria de estimativas contábeis e divulgações relacionadas

Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TA 540 (R2), de 17 de outubro de 2019 Dá nova redação à ...

24/10/2019 Contabil Legislacao